Aprovada proibição de demissão em caso de embriaguez

O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição

Empresa que pagou o acerto rescisório dois meses após a dispensa deverá indenizar o ex-empregado

Dando razão a um trabalhador, a 8a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

Dependente químico demitido não consegue ser reintegrado

A reintegração pretendida por um ex-empregado da BMP Siderurgia S/A foi rejeitada pela Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Aviso de eleição após prazo legal não tira estabilidade de dirigente sindical

A comunicação para a empresa da escolha de trabalhador como dirigente sindical em prazo superior ao período de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito à estabilidade legal do ocupante do cargo.

Desconto integral de salários, por empréstimo bancário contratado, dá indenização ao empregado

Relatora menciona os princípios da intangibilidade salarial e da razoabilidade e vê repercussão lesiva ao reclamante e sua família, por total privação da fonte de sustento

Futebol: justiça desportiva não é pré-requisito para ação trabalhista

Para reclamar direitos trabalhistas, não é indispensável submeter a demanda, antes, à Justiça Desportiva.

Negada apelação que pleiteava pedido de indenização por mordida de cachorro

M. H. M. Z. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais na Comarca de Jardim contra A. A. da S., dono do cachorro que mordeu a requerente numa Fazenda em Nioaque no dia 11 de junho de 2002.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

Indenização por exame errado de HIV

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

TST mantém decisão que nega dano moral à empresa

Desertor é condenado nos EUA com 36 anos de atraso

Decisão garante curso de formação a Policial Militar aprovado em outro concurso

Detran fará exame gratuito de habilitação em SP

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

Mantida indenização a empregado afetado por exposição ao benzeno

Habeas corpus. Estelionato.

Lei nova mais benéfica.

Bem de família. Impenhorabilidade.

Aplicação.

Responsabilidade Civil. Passageira de Metrô. Vagão que se solta da composição, no transcurso, gerando tumulto e angústia.